CC 168556 - ACORDAO

CC 168556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o juízo recuperacional seja, em regra, competente para atos que incidam sobre o patrimônio da sociedade em recuperação, a arrematação efetivada e concluída antes do deferimento da recuperação judicial não pode ser anulada; o correto é que o produto da arrematação seja revertido ao juízo competente pela recuperação/falência. Assim, manteve-se a competência do Juízo da Vara do Trabalho do Núcleo de Apoio à Execução de Curitiba/PR para os atos executórios praticados antes do deferimento da recuperação, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL XV LTDA. E OUTRO; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DO NÚCLEO DE APOIO À EXECUÇÃO DE CURITIBA-PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA-PR; Interveniente (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno Nos Autos Do Conflito) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção Agravo Interno Conhecido E Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso, mantida a competência do Juízo da Vara do Trabalho do Núcleo de Apoio à Execução de Curitiba/PR.
Legal Topics
Competência, Arrematação, Execução Trabalhista, Repasse Do Produto Da Venda, Cooperatividade Institucional
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Arrematação Execução Trabalhista Repasse Do Produto Da Venda +1 more

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Parties

HOSPITAL XV LTDA. E OUTRO

Agravante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DO NÚCLEO DE APOIO À EXECUÇÃO DE CURITIBA-PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA-PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno Nos Autos Do Conflito) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Seção Agravo Interno Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação da validade de arrematação realizada antes do deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Eficácia de atos processuais praticados antes do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Destino do produto da arrematação/alienação realizada pela Justiça do Trabalho quando há pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o juízo recuperacional seja, em regra, competente para atos que incidam sobre o patrimônio da sociedade em recuperação, a arrematação efetivada e concluída antes do deferimento da recuperação judicial não pode ser anulada; o correto é que o produto da arrematação seja revertido ao juízo competente pela recuperação/falência. Assim, manteve-se a competência do Juízo da Vara do Trabalho do Núcleo de Apoio à Execução de Curitiba/PR para os atos executórios praticados antes do deferimento da recuperação, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso, mantida a competência do Juízo da Vara do Trabalho do Núcleo de Apoio à Execução de Curitiba/PR.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (decisão colegiada da Segunda Seção)
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo da Vara do Trabalho do Núcleo de Apoio à Execução de Curitiba/PR