CC 183018 - DECISAO

CC 183018 - DECISAO

Como a petição inicial requereu apenas o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário e sua conversão em aposentadoria por invalidez sem alegar nexo causal com acidente de trabalho, a competência, definida pelo pedido e pela causa de pedir, é da Justiça Federal; assim, conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015 e nas normas constitucionais aplicáveis.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Legal Topics
Competência, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Apelação, Súmula 15/stj
Processual Civil Previdenciário Constitucional Competência Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Apelação Súmula 15/stj

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação que pleiteia auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez sem alegação de acidente de trabalho
  2. 2 Critério de definição da competência pela análise do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

Como a petição inicial requereu apenas o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário e sua conversão em aposentadoria por invalidez sem alegar nexo causal com acidente de trabalho, a competência, definida pelo pedido e pela causa de pedir, é da Justiça Federal; assim, conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015 e nas normas constitucionais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  • Dispenso a oitiva do Ministério Público (Parquet)