AREsp 1947714 - DECISAO

AREsp 1947714 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrido estava suficientemente fundamentada e, em razão da prevalência da competência ratione personae do art. 109, I, da CF/88, não restou demonstrada a presença de entes da União na lide; havendo opção do exequente por demandar apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual processar o cumprimento individual da sentença coletiva; ademais, a solidariedade não obriga litisconsórcio passivo e o chamamento na fase executória é inviável.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: Ministério Público Federal; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade (recurso Especial Não Admitido)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula Rural Pignoratícia, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Súmulas Do STF, Precatório Vs Execução Comum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula Rural Pignoratícia Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

União

Devedor Solidário

Banco Central

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade (recurso Especial Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 prevalência da competência ratione personae (art. 109, I, CF) sobre a competência funcional (art. 516, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de direcionamento do cumprimento individual de sentença a apenas um dos devedores solidários
  3. 3 necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrido estava suficientemente fundamentada e, em razão da prevalência da competência ratione personae do art. 109, I, da CF/88, não restou demonstrada a presença de entes da União na lide; havendo opção do exequente por demandar apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), compete à Justiça Estadual processar o cumprimento individual da sentença coletiva; ademais, a solidariedade não obriga litisconsórcio passivo e o chamamento na fase executória é inviável.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.