CC 181212 - DECISAO

CC 181212 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre-RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 0021523-10.2015.5.04.0001, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às recuperandas eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos, com fundamento na jurisprudência desta Corte e nas normas aplicáveis à recuperação judicial (art. 6º, §4º; art. 49; art. 76 da Lei 11.101/2005) e no art. 955, parágrafo único do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE-RS; Reclamante: Jefferson de Vargas Soares; Reclamada: Metalúrgica Aranha Eireli - Em Recuperação Judicial e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre-RS
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Atos De Constrição, Créditos Extraconcursais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Atos De Constrição +1 more

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE-RS

Suscitado

Jefferson de Vargas Soares

Reclamante

Metalúrgica Aranha Eireli - Em Recuperação Judicial e Outras

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para efetivar atos de constrição/expropriação sobre bens de sociedade em recuperação judicial no âmbito de execução trabalhista
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial tem competência de controlar atos de constrição relativos a créditos constituídos após o deferimento da recuperação (créditos extraconcursais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre-RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 0021523-10.2015.5.04.0001, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às recuperandas eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos, com fundamento na jurisprudência desta Corte e nas normas aplicáveis à recuperação judicial (art. 6º, §4º; art. 49; art. 76 da Lei 11.101/2005) e no art. 955, parágrafo único do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre-RS

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre-RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 0021523-10.2015.5.04.0001
  • Publique-se.