CC 180701 - DECISAO

CC 180701 - DECISAO

Havendo o processamento da recuperação judicial antes da determinação do juízo trabalhista, os atos que envolvam materialmente o patrimônio da recuperanda, inclusive decisão sobre seguro-garantia, competem ao juízo universal da recuperação judicial; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca do seguro-garantia (apólice n. 7500011637) nos autos da ATSum 0000186-73.2019.5.20.0002.

Parties
Suscitante: ESTRE AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCAIS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU- SE; Reclamante: Davi Moreira da Silva; Seguradora: Seguradora Sompo S.A.; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca do seguro-garantia judicial, apólice n. 7500011637, prestado nos autos da ATSum 0000186-73.2019.5.20.0002 (reclamante Davi Moreira...
Legal Topics
Competência, Suspensão De Ações, Seguro Garantia, Preservação Da Empresa, Atos Que Afetam O Patrimônio Da Recuperanda
Recuperação Judicial Falências Direito Do Trabalho Processo Civil Seguros (seguro Garantia) Competência Suspensão De Ações Seguro Garantia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTRE AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCAIS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU- SE

Suscitado

Davi Moreira da Silva

Reclamante

Seguradora Sompo S.A.

Seguradora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre o seguro-garantia após o processamento da recuperação judicial
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode determinar o pagamento da indenização pela seguradora após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Se atos que envolvem materialmente o patrimônio da recuperanda devem ser decididos pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Havendo o processamento da recuperação judicial antes da determinação do juízo trabalhista, os atos que envolvam materialmente o patrimônio da recuperanda, inclusive decisão sobre seguro-garantia, competem ao juízo universal da recuperação judicial; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca do seguro-garantia (apólice n. 7500011637) nos autos da ATSum 0000186-73.2019.5.20.0002.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca do seguro-garantia judicial, apólice n. 7500011637, prestado nos autos da ATSum 0000186-73.2019.5.20.0002 (reclamante Davi Moreira...

Orders

  • Tutela de urgência deferida (conforme e-STJ fls. 431/433).
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir acerca do seguro-garantia (apólice n. 7500011637) nos autos da ATSum 0000186-73.2019.5.20.0002.