AREsp 1946417 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque a execução individual direcionada exclusivamente ao Banco do Brasil, sociedade de economia mista, torna competente a Justiça Estadual quando ausentes na lide os entes do art. 109, I, da CF; o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença e há incompatibilidade de ritos entre a União/BACEN (precatórios) e o Banco do Brasil (execução comum); não há omissão ou decisão surpresa a justificar anulação ou sobrestamento.

Parties
Autor (na ACP 94.008514 1): Ministério Público Federal; Executado: Banco do Brasil S.A.; Coobrigados (solidários): União; Coobrigados (solidários): Banco Central (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cédula Rural Pignoratícia, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo, Princípio Da Não Surpresa, Precatórios Vs Execução Comum, Súmulas Do STF E STJ
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cédula Rural Pignoratícia Solidariedade Entre Devedores Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor (na ACP 94.008514 1)

Banco do Brasil S.A.

Executado

União

Coobrigados (solidários)

Banco Central (BACEN)

Coobrigados (solidários)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para cumprimento individual de sentença proferida em ACP
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento/executiva
  3. 3 aplicação do princípio da não-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a execução individual direcionada exclusivamente ao Banco do Brasil, sociedade de economia mista, torna competente a Justiça Estadual quando ausentes na lide os entes do art. 109, I, da CF; o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença e há incompatibilidade de ritos entre a União/BACEN (precatórios) e o Banco do Brasil (execução comum); não há omissão ou decisão surpresa a justificar anulação ou sobrestamento.