AREsp 1957137 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que, tendo a parte exequente optado por executar exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da CF, é competente a Justiça Estadual para processar o cumprimento individual de sentença coletiva que tramitou na Justiça Federal, em consonância com a jurisprudência do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional e o pedido de sobrestamento não prosperou por perda de eficácia do efeito suspensivo referido.

Parties
Executado: Banco do Brasil S/A; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Sociedade De Economia Mista, Cédula De Crédito Rural, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 16 Da Lei 7.347/85, Art. 109, I, CF
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Solidariedade Passiva Sociedade De Economia Mista +5 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Executado

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 competência para cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 competência da Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que, tendo a parte exequente optado por executar exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da CF, é competente a Justiça Estadual para processar o cumprimento individual de sentença coletiva que tramitou na Justiça Federal, em consonância com a jurisprudência do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional e o pedido de sobrestamento não prosperou por perda de eficácia do efeito suspensivo referido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.