AREsp 1940617 - DECISAO

AREsp 1940617 - DECISAO

Como o exequente optou por ajuizar a execução individual apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não há interesse da União, autarquia ou empresa pública nos termos do art. 109, I, da CF/88; em conformidade com as Súmulas 508 e 556 do STF e precedentes do STJ, a competência para processamento e julgamento do cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual, sendo inválida a tentativa de utilizar o art. 516, II, do CPC/2015 para sobrepor o comando constitucional; não houve omissão ou violação de garantia processual que justifique reforma.

Parties
Autor Na Ação Civil Pública Originária: Ministério Público Federal; Parte Executada; Sociedade De Economia Mista: Banco do Brasil S.A.; Devedora Solidária: União; Devedor Solidário: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmulas Do STF, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo Necessário
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmulas Do STF Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo Necessário

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Parties

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Originária

Banco do Brasil S.A.

Parte Executada; Sociedade De Economia Mista

União

Devedora Solidária

Banco Central

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do cumprimento individual da sentença coletiva quando a execução é direcionada apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 508 e 556 do STF
  3. 3 Possibilidade de formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Como o exequente optou por ajuizar a execução individual apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, não há interesse da União, autarquia ou empresa pública nos termos do art. 109, I, da CF/88; em conformidade com as Súmulas 508 e 556 do STF e precedentes do STJ, a competência para processamento e julgamento do cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual, sendo inválida a tentativa de utilizar o art. 516, II, do CPC/2015 para sobrepor o comando constitucional; não houve omissão ou violação de garantia processual que justifique reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.