AREsp 1888498 - DECISAO

AREsp 1888498 - DECISAO

Concluiu-se que, reconhecida a solidariedade passiva, o credor pode promover o cumprimento de sentença exclusivamente contra o Banco do Brasil, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar tal cumprimento quando não figuram na lide os entes da alínea I do art. 109 da CF; que o chamamento ao processo não se impõe na fase de execução e que não houve omissão ou decisão-surpresa que justificasse reforma do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Exequente: JORGE ALBERTO DA SILVA BORGES; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Co Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Co Réu: UNIÃO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Reconsideração E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Solidariedade Passiva, Chamamento Ao Processo, Decisão Surpresa (art.10 Cpc), Admissibilidade Recursal No NCPC, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Solidariedade Passiva Chamamento Ao Processo Decisão Surpresa (art.10 Cpc) +2 more

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Parties

JORGE ALBERTO DA SILVA BORGES

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

BANCO CENTRAL (BACEN)

Co Réu

UNIÃO FEDERAL

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Reconsideração E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo (art.16 da Lei 7.347/85)
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegada decisão surpresa (art.10 CPC)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, reconhecida a solidariedade passiva, o credor pode promover o cumprimento de sentença exclusivamente contra o Banco do Brasil, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar tal cumprimento quando não figuram na lide os entes da alínea I do art. 109 da CF; que o chamamento ao processo não se impõe na fase de execução e que não houve omissão ou decisão-surpresa que justificasse reforma do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conheço em parte do recurso especial