CC 182023 - DECISAO

CC 182023 - DECISAO

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Indaiatuba - SP, em razão de que a cláusula de eleição de foro configura competência relativa que não pode ser declarada de ofício, de modo que o juízo suscitado não poderia declinar de sua competência sem a devida provocação, e porque o conflito não é meio hábil para substituir recurso ordinário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE INDAIATUBA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAMARAGIBE- PE; Ré: CONTRUTORA E LOCADORA VESPER EIRELI - ME; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE INDAIATUBA - SP.
Legal Topics
Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Conflito Negativo De Competência, Sucedâneo Recursal, Súmula N. 33 STJ
Processo Civil Direito Civil Competência Cláusula De Eleição De Foro Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Conflito Negativo De Competência Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE INDAIATUBA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CAMARAGIBE- PE

Suscitado

CONTRUTORA E LOCADORA VESPER EIRELI - ME

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de busca e apreensão ajuizada em Pernambuco
  2. 2 validade e efeitos da cláusula de eleição de foro
  3. 3 possibilidade de o juízo declarar incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito negativo de competência e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Indaiatuba - SP, em razão de que a cláusula de eleição de foro configura competência relativa que não pode ser declarada de ofício, de modo que o juízo suscitado não poderia declinar de sua competência sem a devida provocação, e porque o conflito não é meio hábil para substituir recurso ordinário.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE INDAIATUBA - SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.