AREsp 1898424 - DECISAO

AREsp 1898424 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após exame, concluiu-se que não procede o recurso especial: a suspensão do feito estava prejudicada; o Tribunal de origem enfrentou as questões (não havendo omissão); a competência para o cumprimento individual proposto apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, é da Justiça Estadual em razão da competência absoluta ratione personae; o credor pode executar contra qualquer devedor solidário e não há prova de transferência do crédito à União; e o chamamento ao processo não é obrigatório nem cabível na fase de execução, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Exequentes: DIRCEU BECK POMBO e outro; Agravante / Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento De Recurso Especial Sobre Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Solidariedade Passiva, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Súmulas E Jurisprudência Incidente
Processo Civil Direito Civil Competência Cumprimento De Sentença Solidariedade Passiva Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Súmulas E Jurisprudência Incidente

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Parties

DIRCEU BECK POMBO e outro

Exequentes

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante / Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento De Recurso Especial Sobre Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão do Tema 1.075
  2. 2 alegada omissão/obscuridade (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 decisão surpresa (art. 10 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após exame, concluiu-se que não procede o recurso especial: a suspensão do feito estava prejudicada; o Tribunal de origem enfrentou as questões (não havendo omissão); a competência para o cumprimento individual proposto apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, é da Justiça Estadual em razão da competência absoluta ratione personae; o credor pode executar contra qualquer devedor solidário e não há prova de transferência do crédito à União; e o chamamento ao processo não é obrigatório nem cabível na fase de execução, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.