AREsp 1949966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, havendo execução individual dirigida apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figurando na lide os entes do art. 109, I da CF/88, a competência para processamento é da Justiça Estadual; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário; não há nos autos prova de cessão de crédito à União; e fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram impugnados, de modo que aplicam-se os óbices das Súmulas 283, 284 e 7, impedindo o reexame pretendido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Órgão De Origem Do Acórdão: Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Entre Devedores, Chamamento Ao Processo, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Solidariedade Entre Devedores +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva oriunda de Ação Civil Pública
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre devedores solidários
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, havendo execução individual dirigida apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figurando na lide os entes do art. 109, I da CF/88, a competência para processamento é da Justiça Estadual; a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário; não há nos autos prova de cessão de crédito à União; e fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram impugnados, de modo que aplicam-se os óbices das Súmulas 283, 284 e 7, impedindo o reexame pretendido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se.