CC 183071 - DECISAO

CC 183071 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa - PR, em razão da jurisprudência da Terceira Seção do STJ que mantém a competência para a execução penal com o juízo condenatório mesmo havendo mudança de domicílio do condenado, cabendo apenas a expedição de precatória para fiscalização quando necessário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa - PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Execução Penal de Curitibanos - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa - PR, ora suscintante.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Transferência Do Preso, Expedição De Carta Precatória Para Fiscalização
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Mudança De Domicílio Transferência Do Preso Expedição De Carta Precatória Para Fiscalização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa - PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Execução Penal de Curitibanos - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para execução penal após mudança de domicílio do condenado
  2. 2 manutenção da competência do juízo condenatório
  3. 3 necessidade de expedição de carta precatória para fiscalização quando houver mudança de domicílio

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa - PR, em razão da jurisprudência da Terceira Seção do STJ que mantém a competência para a execução penal com o juízo condenatório mesmo havendo mudança de domicílio do condenado, cabendo apenas a expedição de precatória para fiscalização quando necessário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa - PR, ora suscintante.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa - PR, ora suscitante.
  • P. e I.