REsp 1957088 - DECISAO
O recurso especial não é cognoscível porque o recorrente não impugnou o fundamento usado para manter a competência da Justiça Federal (análise anterior em agravo de instrumento), configurando o óbice da Súmula 283/STF; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Competência, Auxílio Doença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Competência da Justiça Federal quando a incapacidade não decorre de acidente de trabalho
- 2 Admissibilidade do recurso especial perante óbices de súmula (Súmula 283/STF) e normas do RISTJ
- 3 Impugnação de fundamentos decisórios e preclusão por não impugnação
Ratio Decidendi
O recurso especial não é cognoscível porque o recorrente não impugnou o fundamento usado para manter a competência da Justiça Federal (análise anterior em agravo de instrumento), configurando o óbice da Súmula 283/STF; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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