CC 180518 - DECISAO

CC 180518 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo estadual porque a ação originária foi proposta apenas contra o Estado de Alagoas e a jurisprudência do STF e do STJ reconhece que não há obrigatoriedade de inclusão da União em todas as demandas prestacionais da área de saúde; ademais, a Justiça Federal afastou o interesse jurídico da União nos autos (Súmula 150/STJ), razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é estadual.

Parties
Parte Autora: Josefa Eurisa da Silva Beserra; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca - TJAL
Legal Topics
Competência, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Passivo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Pública Competência Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Litisconsórcio Passivo +2 more

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Parties

Josefa Eurisa da Silva Beserra

Parte Autora

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para demandas prestacionais na área da saúde
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo estadual porque a ação originária foi proposta apenas contra o Estado de Alagoas e a jurisprudência do STF e do STJ reconhece que não há obrigatoriedade de inclusão da União em todas as demandas prestacionais da área de saúde; ademais, a Justiça Federal afastou o interesse jurídico da União nos autos (Súmula 150/STJ), razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca - TJAL

Orders

  • Ratificar a decisão liminar de fls. 363-364
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca - TJAL, o suscitado