HC 672346 - DECISAO

HC 672346 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não verificar constrangimento ilegal, uma vez que o Tribunal a quo, com análise fático-probatória soberana, reconheceu a incidência da Lei 11.340/06; o habeas corpus não admite desconstituição dessa análise. Fundamenta-se no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO JERÔNIMO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Competência, Conflito De Jurisdição, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Das Mulheres Violência Doméstica E Familiar Competência Conflito De Jurisdição Lei Maria Da Penha Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCOS PAULO JERÔNIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de crimes praticados contra mulher no âmbito de relação íntima de afeto
  2. 2 aplicabilidade da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha)
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não verificar constrangimento ilegal, uma vez que o Tribunal a quo, com análise fático-probatória soberana, reconheceu a incidência da Lei 11.340/06; o habeas corpus não admite desconstituição dessa análise. Fundamenta-se no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.