AREsp 1915525 - DECISAO

AREsp 1915525 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Litisconsórcio Passivo, Cessão De Crédito, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Litisconsórcio Passivo Cessão De Crédito Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo de BACEN e da União