AREsp 1957153 - DECISAO

AREsp 1957153 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não há necessidade de sobrestamento em razão da conclusão do julgamento do EREsp 1.319.232/DF; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a declaração de incompetência absoluta, fundada em lei, não configura surpresa processual; estando a execução individual proposta apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figurando no polo passivo quaisquer entes do art.109, I, da CF, é competente a Justiça Estadual para processar o cumprimento de sentença coletiva que tramitou na Justiça Federal; matérias não prequestionadas ficam obstadas pela Súmula 211 do STJ.

Parties
Executado: Banco do Brasil S/A; Parte Na ACP: BACEN; Parte Na ACP: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Responsabilidade Solidária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Executado

BACEN

Parte Na ACP

União

Parte Na ACP

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento do feito em razão do julgamento do EREsp n. 1.319.232/DF
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação do princípio da não surpresa (art.10 do CPC/2015) quanto à declaração de incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há necessidade de sobrestamento em razão da conclusão do julgamento do EREsp 1.319.232/DF; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, afastando omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a declaração de incompetência absoluta, fundada em lei, não configura surpresa processual; estando a execução individual proposta apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não figurando no polo passivo quaisquer entes do art.109, I, da CF, é competente a Justiça Estadual para processar o cumprimento de sentença coletiva que tramitou na Justiça Federal; matérias não prequestionadas ficam obstadas pela Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.