AREsp 1944408 - DECISAO

AREsp 1944408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), não havendo divergência a ensejar o recurso; além disso, não houve indicação de ente federal no polo ativo da inicial que justificasse deslocamento da competência à Justiça Federal, e a solidariedade entre os réus não implica litisconsórcio passivo necessário.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: Ministério Público Federal; Réu: Banco Central do Brasil - BACEN; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo No STJ E Análise De Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e, de pronto, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio, Súmula 83/stj, Efeitos De Decisões Repetitivas E Repercussão Geral, Juros De Mora
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Responsabilidade Solidária +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Banco Central do Brasil - BACEN

Réu

União Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo No STJ E Análise De Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito
  2. 2 Necessidade de inclusão da União Federal e do Banco Central do Brasil por litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Suspensão do cumprimento provisório em razão de decisões repetitivas (EREsp 1319232/DF) e repercussão geral (Tema 1075)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), não havendo divergência a ensejar o recurso; além disso, não houve indicação de ente federal no polo ativo da inicial que justificasse deslocamento da competência à Justiça Federal, e a solidariedade entre os réus não implica litisconsórcio passivo necessário.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e, de pronto, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.