REsp 1668640 - DECISAO

REsp 1668640 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questões essenciais suscitadas (incompetência do Juizado Especial Estadual e termo inicial da prescrição), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973; por isso, o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado por violação do art. 535 do CPC/1973
Legal Topics
Competência, Jurisdição Voluntária, Jurisdição Contenciosa, Prescrição, Embargos De Declaração, Negação De Prestação Jurisdicional, Alvará De Levantamento, Competência Delegada
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Jurisdição Voluntária Jurisdição Contenciosa Prescrição Embargos De Declaração Negação De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de incompetência do Juizado Especial Estadual
  2. 2 fixação do termo inicial da prescrição (contagem a partir do óbito)
  3. 3 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questões essenciais suscitadas (incompetência do Juizado Especial Estadual e termo inicial da prescrição), houve negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973; por isso, o acórdão foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado por violação do art. 535 do CPC/1973

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando a omissão identificada