RMS 53504 - DECISAO

RMS 53504 - DECISAO

Por se tratar de ato jurisdicional passível de impugnação por recurso próprio, o mandado de segurança configura sucedâneo recursal inadequado, incidindo a Súmula 267/STF e a jurisprudência desta Corte; assim, não merece provimento o recurso ordinário em mandado de segurança que ataca decisão declinatória de competência para o Juizado Especial Cível.

Parties
Recorrente/impetrante: Antonio Ziemniczak; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte No Feito Originário: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Competência, Sucedâneo Recursal, Preclusão, Multa Processual
Processo Civil Mandado De Segurança Juizados Especiais Cíveis Competência Sucedâneo Recursal Preclusão Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Antonio Ziemniczak

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

OI S.A.

Parte No Feito Originário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por recurso
  2. 2 declinação de competência para o Juizado Especial Cível
  3. 3 aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do NCPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato jurisdicional passível de impugnação por recurso próprio, o mandado de segurança configura sucedâneo recursal inadequado, incidindo a Súmula 267/STF e a jurisprudência desta Corte; assim, não merece provimento o recurso ordinário em mandado de segurança que ataca decisão declinatória de competência para o Juizado Especial Cível.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.