AREsp 1869389 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento Provisório De Sentença) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se a competência para o cumprimento individual de sentença coletiva é da Justiça Federal ou Estadual quando o cumprimento é ajuizado apenas contra o Banco do Brasil S.A.
2. 2 Se a incompetência absoluta deve ser reconhecida de ofício
3. 3 Se o credor pode direcionar o cumprimento a apenas um dos devedores solidários

Ratio Decidendi

Porquanto o cumprimento individual foi ajuizado exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., que não integra o rol do art.109, I, da Constituição Federal, prevalece a competência ratione personae (Justiça Estadual) sobre eventual competência funcional decorrente de tramitação da ação coletiva na Justiça Federal; assim, a incompetência da Justiça Federal é reconhecida de ofício e o recurso especial deve ser negado provimento em harmonia com precedentes do STJ que admitem a execução contra apenas um dos devedores solidários.

Court Disposition

Agravo conhecido, mediante juízo de reconsideração, para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo interno e, por juízo de reconsideração, conheço do recurso especial.
• Nego provimento ao recurso especial.