AREsp 1945545 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido; matérias levantadas (arts. 10 e 276 do CPC) não foram apreciadas na origem, incidindo a Súmula 211/STJ, tornando-as inadmissíveis no especial; no conflito entre competência funcional (art. 516, II, CPC/2015) e competência ratione personae (art. 109, I, CF/88) prevalece esta última; como apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) figura no polo passivo da execução individual, é competente a Justiça Estadual; a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário, de modo que o exequente pode direcionar a execução contra o Banco do Brasil; a pretensão recursal encontra óbice na...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor Na Origem: Ministério Público Federal; Devedora Solidária (na Origem): UNIÃO; Devedora Solidária (na Origem): BANCO CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade Reclamo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Origem

UNIÃO

Devedora Solidária (na Origem)

BANCO CENTRAL

Devedora Solidária (na Origem)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Admissibilidade Reclamo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para o cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil como parte
  2. 2 prevalência da competência ratione personae (art. 109, I, CF/88) sobre a competência funcional (art. 516, II, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de execução individual contra apenas um dos devedores solidários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido; matérias levantadas (arts. 10 e 276 do CPC) não foram apreciadas na origem, incidindo a Súmula 211/STJ, tornando-as inadmissíveis no especial; no conflito entre competência funcional (art. 516, II, CPC/2015) e competência ratione personae (art. 109, I, CF/88) prevalece esta última; como apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) figura no polo passivo da execução individual, é competente a Justiça Estadual; a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário, de modo que o exequente pode direcionar a execução contra o Banco do Brasil; a pretensão recursal encontra óbice na...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo