CC 183135 - DECISAO

CC 183135 - DECISAO

Prevalece o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas acidentárias é determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial; sendo a demanda, na exordial, relacionada a acidente de trabalho, é competente a Justiça Estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Réu: INSS; Autor: parte interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito, para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Pedido E Causa De Pedir, Súmula 15/stj
Processual Civil Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Pedido E Causa De Pedir Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Suscitado

INSS

Réu

parte interessada

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processar e julgar ação que objetiva a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Se a verificação posterior da ausência de nexo causal durante a instrução probatória pode alterar a competência definida pela petição inicial

Ratio Decidendi

Prevalece o entendimento de que a competência para processar e julgar demandas acidentárias é determinada pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial; sendo a demanda, na exordial, relacionada a acidente de trabalho, é competente a Justiça Estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Court Disposition

Conheço do Conflito, para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o suscitado.

Orders

  • Conheço do Conflito, para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o suscitado.