AREsp 1940798 - DECISAO

AREsp 1940798 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional corretamente declarou a incompetência da Justiça Federal para processar o cumprimento individual de sentença coletiva quando a execução foi promovida apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista); a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento/executiva; e a orientação jurisprudencial (incluindo Súmulas 508 e 556 do STF e Súmula 83/STJ) sustenta a competência da Justiça Estadual nesses casos.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO; Réu: BANCO CENTRAL (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Obrigacional, Chamamento Ao Processo, Princípio Da Vedação Da Decisão Surpresa
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Solidariedade Obrigacional Chamamento Ao Processo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Réu

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva dirigido apenas ao Banco do Brasil: Justiça Estadual ou Justiça Federal?
  2. 2 Se a solidariedade entre devedores impõe litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento/executiva de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional corretamente declarou a incompetência da Justiça Federal para processar o cumprimento individual de sentença coletiva quando a execução foi promovida apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista); a solidariedade entre devedores não exige litisconsórcio passivo necessário; o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento/executiva; e a orientação jurisprudencial (incluindo Súmulas 508 e 556 do STF e Súmula 83/STJ) sustenta a competência da Justiça Estadual nesses casos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.