AREsp 1956980 - DECISAO

AREsp 1956980 - DECISAO

Por entender que o exequente optou por promover o cumprimento de sentença exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I, da Constituição, e com base na jurisprudência pacífica do STJ sobre solidariedade passiva e execução contra um dos devedores, declarou-se competente a Justiça Estadual para processar o cumprimento individual da sentença coletiva, afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e rejeitando o pedido de sobrestamento relativo ao REsp 1.319.232/DF.

Parties
Executado: Banco do Brasil S/A; Exequente: Parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Declínio De Competência Para a Justiça Estadual
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Sociedade De Economia Mista, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Solidariedade Passiva +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Executado

Parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Declínio De Competência Para a Justiça Estadual

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando a execução é proposta exclusivamente contra Banco do Brasil S/A
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição à sociedade de economia mista
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento da execução contra apenas um dos devedores solidários e regresso entre coobrigados (art. 283 CC/02)

Ratio Decidendi

Por entender que o exequente optou por promover o cumprimento de sentença exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I, da Constituição, e com base na jurisprudência pacífica do STJ sobre solidariedade passiva e execução contra um dos devedores, declarou-se competente a Justiça Estadual para processar o cumprimento individual da sentença coletiva, afastando-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e rejeitando o pedido de sobrestamento relativo ao REsp 1.319.232/DF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.