CC 182209 - DECISAO

CC 182209 - DECISAO

A petição inicial não apresenta alegação de acidente de trabalho como causa de pedir, mas sim pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o que caracteriza a demanda como de natureza previdenciária; por isso, a competência para julgar a apelação é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e do entendimento consolidado do STJ de que a competência se define pelo pedido e causa de pedir.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autor: Alexandre Ricardo de Camargo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgar a apelação
Legal Topics
Competência, Pedido E Causa De Pedir, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Conflito De Competência
Processual Civil Previdenciário Competência Pedido E Causa De Pedir Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Conflito De Competência

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Alexandre Ricardo de Camargo

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência ratione materiae com base no pedido e na causa de pedir
  2. 2 Caracterização da demanda como de natureza previdenciária ou acidentária
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal para definição de competência

Ratio Decidendi

A petição inicial não apresenta alegação de acidente de trabalho como causa de pedir, mas sim pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o que caracteriza a demanda como de natureza previdenciária; por isso, a competência para julgar a apelação é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e do entendimento consolidado do STJ de que a competência se define pelo pedido e causa de pedir.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgar a apelação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.