CC 180647 - DECISAO

CC 180647 - DECISAO

Como o Juízo estadual afastou a incidência da Lei nº 11.442/2007 (verificando que não estão presentes os requisitos previstos na lei), o feito deve ser remetido ao Juízo do Trabalho, pois, uma vez constatada a não aplicabilidade da Lei 11.442/2007 pela Justiça Comum, a competência para apreciar a demanda que pleiteia reconhecimento de vínculo trabalhista é da Justiça do Trabalho.

Parties
Reclamante: Antônio Benedito Neto; Reclamada: Expresso Nepomuceno S/A; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP; Suscitado: JUÍZO DO TRABALHO DA 3ª VARA DE DIADEMA - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Declarada a competência do JUÍZO DO TRABALHO DA 3ª VARA DE DIADEMA - SP para processar e julgar a ação.
Legal Topics
Competência, Terceirização, Lei 11.442/2007, Vínculo Empregatício, ADC 48
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Terceirização Lei 11.442/2007 Vínculo Empregatício ADC 48

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Parties

Antônio Benedito Neto

Reclamante

Expresso Nepomuceno S/A

Reclamada

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitante

JUÍZO DO TRABALHO DA 3ª VARA DE DIADEMA - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para analisar pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista relativo a contrato de transporte rodoviário de cargas regido pela Lei nº 11.442/2007
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STF (ADC 48 e repercussões) sobre a competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Como o Juízo estadual afastou a incidência da Lei nº 11.442/2007 (verificando que não estão presentes os requisitos previstos na lei), o feito deve ser remetido ao Juízo do Trabalho, pois, uma vez constatada a não aplicabilidade da Lei 11.442/2007 pela Justiça Comum, a competência para apreciar a demanda que pleiteia reconhecimento de vínculo trabalhista é da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Declarada a competência do JUÍZO DO TRABALHO DA 3ª VARA DE DIADEMA - SP para processar e julgar a ação.

Orders

  • Publique-se.
  • Oficiem-se.