AREsp 1939016 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese, não figuram na lide os entes elencados no art. 109, I, da CF/88, de modo que prevalece a competência da Justiça Estadual para processar o cumprimento individual de sentença coletiva cujo cumprimento foi proposto exclusivamente contra o Banco do Brasil; a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil não desloca a competência para a Justiça Federal nem impõe litisconsórcio necessário.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural, Competência Ratione Personae Vs Competência Funcional, Solidariedade Passiva, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural Competência Ratione Personae Vs Competência Funcional +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para processamento de cumprimento individual de sentença originária de ação civil pública quando figurando apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 Prevalência da competência ratione personae (art. 109, I, CF/88) sobre a competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de direcionamento do cumprimento individual a qualquer dos devedores solidários sem que isso implique deslocamento de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, na hipótese, não figuram na lide os entes elencados no art. 109, I, da CF/88, de modo que prevalece a competência da Justiça Estadual para processar o cumprimento individual de sentença coletiva cujo cumprimento foi proposto exclusivamente contra o Banco do Brasil; a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil não desloca a competência para a Justiça Federal nem impõe litisconsórcio necessário.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.