CC 182251 - DECISAO

CC 182251 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, segundo análise dos autos, a postulação do autor versa sobre concessão de benefício previdenciário cuja causa de pedir não é acidentária atual capaz de caracterizar a lide como estritamente acidentária; assim, a sentença do juízo estadual teria se dado em razão de delegação de competência constitucionalmente estabelecida, conferindo ao TRF3 competência para o exame do recurso de apelação.

Parties
Autor: João de Abreu Faria; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro o Tribunal Regional Federal da 3ª Região competente para o exame do recurso de apelação.
Legal Topics
Competência, Pedido E Causa De Pedir, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf, Enunciado Administrativo 4/stj
Processual Civil Previdenciário Competência Pedido E Causa De Pedir Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho Súmula 15/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João de Abreu Faria

Autor

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência ratione materiae com base no pedido e na causa de pedir
  2. 2 distinção entre demandas acidentárias e benefícios previdenciários comuns
  3. 3 incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, segundo análise dos autos, a postulação do autor versa sobre concessão de benefício previdenciário cuja causa de pedir não é acidentária atual capaz de caracterizar a lide como estritamente acidentária; assim, a sentença do juízo estadual teria se dado em razão de delegação de competência constitucionalmente estabelecida, conferindo ao TRF3 competência para o exame do recurso de apelação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro o Tribunal Regional Federal da 3ª Região competente para o exame do recurso de apelação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.