AREsp 1946419 - DECISAO

AREsp 1946419 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu acertadamente que, tendo a execução sido direcionada exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), a competência para processar o cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual (art.109,I CF e súmulas 508/556 do STF e súmula 568 do STJ); a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário nem obrigatoriedade de chamamento na fase de execução; não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do princípio da não-surpresa.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor (ação Civil Pública Originária): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Devedor Solidário: UNIÃO; Co Devedor Solidário: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Obrigacional, Chamamento Ao Processo, Princípio Da Não Surpresa, Súmulas (508 STF, 556 STF, 568 Stj)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Solidariedade Obrigacional +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (ação Civil Pública Originária)

UNIÃO

Co Devedor Solidário

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Co Devedor Solidário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência da Justiça Estadual ou Federal para cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  3. 3 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em caso de solidariedade entre devedores

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu acertadamente que, tendo a execução sido direcionada exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista), a competência para processar o cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual (art.109,I CF e súmulas 508/556 do STF e súmula 568 do STJ); a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário nem obrigatoriedade de chamamento na fase de execução; não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação do princípio da não-surpresa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.