AREsp 1957141 - DECISAO

AREsp 1957141 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) o recurso especial não foi suficientemente fundamentado quanto à alegada violação legal (aplicando-se a orientação da Súmula 284/STF); e (ii) no cumprimento individual da sentença coletiva figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo, razão pela qual, à luz da Súmula 508/STF e da jurisprudência do STJ sobre solidariedade e competência ratione personae, a competência é da Justiça Estadual, sem necessidade de chamamento da União ou do Banco Central.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Solidariedade Obrigacional, Chamamento Ao Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de sentença coletiva proferida em Ação Civil Pública
  2. 2 se a solidariedade obrigacional impõe litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) o recurso especial não foi suficientemente fundamentado quanto à alegada violação legal (aplicando-se a orientação da Súmula 284/STF); e (ii) no cumprimento individual da sentença coletiva figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo, razão pela qual, à luz da Súmula 508/STF e da jurisprudência do STJ sobre solidariedade e competência ratione personae, a competência é da Justiça Estadual, sem necessidade de chamamento da União ou do Banco Central.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.