CC 178159 - DECISAO

CC 178159 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das suscitantes, especialmente quanto aos créditos apurados nas ações trabalhistas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), uma vez que a arrematação não acarretou a assunção do passivo.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S.A; Suscitante: OUTRO; Reclamante: Sebastiao Athanazio de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência; Liminar Deferida
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Sucessão Empresarial, Execução Trabalhista, Arrematação Da Unidade Produtiva, Constrição Patrimonial
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Juízo Universal Sucessão Empresarial Execução Trabalhista Arrematação Da Unidade Produtiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A

Suscitante

OUTRO

Suscitante

Sebastiao Athanazio de Morais

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência; Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de execução envolvendo patrimônio de empresas arrematantes da unidade produtiva da VARIG
  2. 2 Efeito da ausência de assunção do passivo pela arrematante sobre a competência jurisdicional
  3. 3 Conflito entre atos de constrição patrimonial praticados por juízo trabalhista e competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das suscitantes, especialmente quanto aos créditos apurados nas ações trabalhistas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), uma vez que a arrematação não acarretou a assunção do passivo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Liminar deferida para sobrestar quaisquer determinações de liberações de valores, ou mesmo constritivas/expropriatórias do Juízo laboral que afetem o patrimônio das empresas suscitantes nos autos da reclamação trabalhista mencionada, e para designar o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para...
  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das suscitantes, especialmente quanto aos créditos apurados nas ações trabalhistas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A...