AREsp 1957155 - DECISAO

AREsp 1957155 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa as omissões ou contradições apontadas (art. 1.022 CPC/2015), apresentou fundamentação insuficiente quanto à alegada violação de dispositivos infraconstitucionais, e porque, no caso, presente apenas o Banco do Brasil no polo passivo, aplica-se a orientação da Súmula 508/STF e a jurisprudência do STJ, de modo que a competência para o cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual; ademais, a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio necessário nem chamamento obrigatório da União ou do Banco Central.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo (não Provido)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio, Solidariedade Obrigacional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Solidariedade Obrigacional +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial e requisitos de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal (art. 109, I, CF/88; art. 516 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central diante de solidariedade obrigacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa as omissões ou contradições apontadas (art. 1.022 CPC/2015), apresentou fundamentação insuficiente quanto à alegada violação de dispositivos infraconstitucionais, e porque, no caso, presente apenas o Banco do Brasil no polo passivo, aplica-se a orientação da Súmula 508/STF e a jurisprudência do STJ, de modo que a competência para o cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual; ademais, a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio necessário nem chamamento obrigatório da União ou do Banco Central.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se