CC 179425 - DECISAO

CC 179425 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, porque, embora a execução fiscal não se suspenda com o deferimento da recuperação, o controle sobre atos de constrição patrimonial é atribuição do juízo da recuperação conforme art. 76 da Lei 11.101/2005, art. 6º, §7º-B (Lei 14.112/2020) e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante (agravo Interno): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos De Constrição, Suspensão De Execução Fiscal, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Execução Fiscal Falência Direito Processual Civil Competência Juízo Universal Atos De Constrição Suspensão De Execução Fiscal +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para controle de atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 se o deferimento da recuperação judicial suspende a execução fiscal
  3. 3 qual juízo deve deliberar sobre medidas constritivas em execuções fiscais envolvendo recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, porque, embora a execução fiscal não se suspenda com o deferimento da recuperação, o controle sobre atos de constrição patrimonial é atribuição do juízo da recuperação conforme art. 76 da Lei 11.101/2005, art. 6º, §7º-B (Lei 14.112/2020) e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.