AREsp 1915515 - DECISAO

AREsp 1915515 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque não há fundamento para sobrestamento (efeito suspensivo revogado e Tema 1.075 decidido em sentido desfavorável), as alegações de omissão e decisão-surpresa são genéricas e não demonstradas (incidência da Súmula 284/STF), a declaração de incompetência não viola o princípio da não surpresa, e, substancialmente, por prevalecer a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF sobre a competência funcional, aplicando-se as Súmulas 508/STF e 568/STJ, de modo que, ocorrendo o cumprimento de sentença coletiva em que figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo, a competência é da Justiça Estadual; ademais, a solidariedade não impõe...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência Ratione Personae Vs Competência Funcional, Sobrestamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Não Surpresa, Solidariedade Passiva, Chamamento Ao Processo
Processual Civil Administrativo Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Ratione Personae Vs Competência Funcional Sobrestamento Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento por efeito suspensivo de RE 1.101.937/SP e EREsp 1.319.232/DF
  2. 2 competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva proveniente da Ação Civil Pública nº 94.008514-1 quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  3. 3 alegada violação dos arts. do CPC/2015 e do CDC e negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque não há fundamento para sobrestamento (efeito suspensivo revogado e Tema 1.075 decidido em sentido desfavorável), as alegações de omissão e decisão-surpresa são genéricas e não demonstradas (incidência da Súmula 284/STF), a declaração de incompetência não viola o princípio da não surpresa, e, substancialmente, por prevalecer a competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF sobre a competência funcional, aplicando-se as Súmulas 508/STF e 568/STJ, de modo que, ocorrendo o cumprimento de sentença coletiva em que figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo, a competência é da Justiça Estadual; ademais, a solidariedade não impõe...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se