AREsp 1949971 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o entendimento desta Corte e do STF de que, não figurando na lide quaisquer dos entes do art. 109, I, da Constituição, a competência para o cumprimento individual de sentença coletiva dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil é da Justiça Estadual; além disso, a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário e não se admite chamamento ao processo na fase executiva, afastando-se a alegação de surpresa processual e negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo negado
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Constitucional Administrativo Competência Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Solidariedade Entre Devedores +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento individual de sentença coletiva quando figurando apenas o Banco do Brasil no polo passivo
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário perante a solidariedade entre devedores
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando o entendimento desta Corte e do STF de que, não figurando na lide quaisquer dos entes do art. 109, I, da Constituição, a competência para o cumprimento individual de sentença coletiva dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil é da Justiça Estadual; além disso, a solidariedade entre devedores não impõe litisconsórcio passivo necessário e não se admite chamamento ao processo na fase executiva, afastando-se a alegação de surpresa processual e negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

agravo negado

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.