AREsp 1897888 - DECISAO

AREsp 1897888 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a competência da Justiça Estadual: o cumprimento individual foi ajuizado apenas contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista não incluída no art.109, I, CF), a solidariedade entre devedores permite a eleição de apenas um para execução, a cessão de créditos é matéria de mérito que não altera o polo passivo, e o aresto assentou mais de um fundamento suficiente, parte dos quais não atacados pelo recorrente, autorizando a manutenção da decisão segundo súmulas e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Solidariedade Passiva, Cessão De Crédito, Princípio Da Não Surpresa, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Competência Cumprimento Individual De Sentença Ação Civil Pública +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento individual de sentença decorrente de ação civil pública
  2. 2 prevalência da competência ratione personae (art.109, I, CF) sobre competência funcional (art.516 CPC)
  3. 3 aplicação do princípio da não surpresa (art.10 CPC) à declaração de incompetência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a competência da Justiça Estadual: o cumprimento individual foi ajuizado apenas contra o Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista não incluída no art.109, I, CF), a solidariedade entre devedores permite a eleição de apenas um para execução, a cessão de créditos é matéria de mérito que não altera o polo passivo, e o aresto assentou mais de um fundamento suficiente, parte dos quais não atacados pelo recorrente, autorizando a manutenção da decisão segundo súmulas e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.