AREsp 1897303 - DECISAO

AREsp 1897303 - DECISAO

Reconhecida a existência de impugnação ao fundamento que havia sido objeto da decisão de inadmissibilidade, reconsiderou-se a decisão anterior; contudo, no mérito, diante da aplicação da regra constitucional de competência ratione personae (art. 109, I, CF/88), das Súmulas 508/556 do STF e da jurisprudência do STJ (incluindo Súmulas 83 e 568), e por inexistirem no polo passivo os entes listados no art. 109, I, a competência para o cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual quando figurando apenas o Banco do Brasil, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Ministro Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1603/1605 e-STJ, conhecida o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Súmula 83/stj, Súmula 508/stf, Súmula 568/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Súmula 83/stj +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Ministro Presidente desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente ao fundamento que orientou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se era devida a suspensão/sobrestamento do processo em razão de decisões em recursos extraordinários/repetitivos (RE 1.101.937/SP; EREsp 1.319.232/DF; Tema 1.075 STF)
  3. 3 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil no polo passivo (art. 109, I, CF/88; Súmulas 508 e 556 do STF; Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de impugnação ao fundamento que havia sido objeto da decisão de inadmissibilidade, reconsiderou-se a decisão anterior; contudo, no mérito, diante da aplicação da regra constitucional de competência ratione personae (art. 109, I, CF/88), das Súmulas 508/556 do STF e da jurisprudência do STJ (incluindo Súmulas 83 e 568), e por inexistirem no polo passivo os entes listados no art. 109, I, a competência para o cumprimento individual da sentença coletiva é da Justiça Estadual quando figurando apenas o Banco do Brasil, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1603/1605 e-STJ, conhecida o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Decisão de fls. 1603/1605 e-STJ tornada sem efeito
  • Conheço do agravo interno