CC 182988 - DECISAO

CC 182988 - DECISAO

Para haver conflito de competência é necessário que haja efetiva constrição de bem da empresa em recuperação e que o juízo da recuperação, por decisão judicial, reconheça esse bem como de capital e essencial à manutenção da atividade empresarial, determinando sua substituição, além de haver recusa do juízo da execução em submeter ou cumprir essa ordem; na hipótese, houve apenas constrição (bloqueio de numerário) e não ocorreu decisão do juízo da recuperação nem posição contrária do juízo da execução, razão pela qual não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: Auto Posto Centenário Ltda. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Petrolina - PE; Suscitado: Juízo Federal da 17ª Vara de Petrolina - SJ/PE; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Substituição De Atos De Constrição, Essencialidade De Bens, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Competência Substituição De Atos De Constrição Essencialidade De Bens Cooperação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Auto Posto Centenário Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Petrolina - PE

Suscitado

Juízo Federal da 17ª Vara de Petrolina - SJ/PE

Suscitado

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos de constrição em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do §7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (alterado pela Lei n. 14.112/2020)
  3. 3 Requisitos para caracterização de conflito de competência entre juízos

Ratio Decidendi

Para haver conflito de competência é necessário que haja efetiva constrição de bem da empresa em recuperação e que o juízo da recuperação, por decisão judicial, reconheça esse bem como de capital e essencial à manutenção da atividade empresarial, determinando sua substituição, além de haver recusa do juízo da execução em submeter ou cumprir essa ordem; na hipótese, houve apenas constrição (bloqueio de numerário) e não ocorreu decisão do juízo da recuperação nem posição contrária do juízo da execução, razão pela qual não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.