AREsp 1570749 - DECISAO

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A petição foi rejeitada porque não possui previsão no Regimento Interno do STJ e porque a matéria relativa à competência já foi apreciada pela Quarta Turma desta Corte no agravo interno; assim, eventual pedido incidental deve ser formulado e analisado pelo tribunal de origem para o qual o processo será remetido.

Parties
Requerente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Petição Avulsa / Decisão
Outcome
Rejeito o pedido.
Legal Topics
Competência, Petição Avulsa, Declinação De Competência, Tema Nº 1.011 (stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Petição Avulsa Declinação De Competência Tema Nº 1.011 (stf)

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROSAÚDE

Requerente

Procedural Posture

Petição Avulsa / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de declínio de competência para a Justiça Federal em razão do Tema nº 1.011 do STF
  2. 2 Ausência de previsão da petição avulsa no Regimento Interno do STJ
  3. 3 Competência para análise de pedido incidental ser do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A petição foi rejeitada porque não possui previsão no Regimento Interno do STJ e porque a matéria relativa à competência já foi apreciada pela Quarta Turma desta Corte no agravo interno; assim, eventual pedido incidental deve ser formulado e analisado pelo tribunal de origem para o qual o processo será remetido.

Court Disposition

Rejeito o pedido.

Orders

  • Rejeito o pedido.
  • Publique-se e intimem-se.