CC 181431 - DECISAO

CC 181431 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BEBEDOURO - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, especialmente para deliberar sobre a penhora realizada nos autos da execução fiscal, tendo em vista que, embora as execuções fiscais não se suspendam, o controle dos atos de constrição contra o patrimônio da empresa em recuperação compete ao juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: DELTA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA CÍVEL DE BEBEDOURO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BEBEDOURO - SP para analisar e deliberar sobre os atos de constrição determinados pelo Juízo da execução fiscal.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Penhora, Juízo Universal, Suspensão De Execuções Fiscais
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Execução Fiscal Competência Atos De Constrição Penhora Juízo Universal +1 more

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Parties

DELTA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA CÍVEL DE BEBEDOURO - SP

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para analisar atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se as execuções fiscais se suspendem com o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Controle dos atos de constrição pelo juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BEBEDOURO - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, especialmente para deliberar sobre a penhora realizada nos autos da execução fiscal, tendo em vista que, embora as execuções fiscais não se suspendam, o controle dos atos de constrição contra o patrimônio da empresa em recuperação compete ao juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BEBEDOURO - SP para analisar e deliberar sobre os atos de constrição determinados pelo Juízo da execução fiscal.

Orders

  • Deferida liminarmente a suspensão, até ulterior deliberação do relator, dos atos executórios promovidos pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto nos autos da Execução Fiscal nº 5008681-46.2018.4.03.6102.
  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BEBEDOURO - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, especialmente para deliberar sobre a penhora.