CC 179134 - DECISAO

CC 179134 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve demonstração de atos de constrição dirigidos ao patrimônio da suscitante nos autos da execução fiscal; estando ausentes atos concretos de constrição, não se configura o conflito apto à apreciação, ressalvando-se que, em caso de atos constritivos, o controle sobre tais atos compete ao juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua - PA; Exequente: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Suspensão De Execuções Fiscais
Recuperação Judicial Falências Processo Civil Execução Fiscal Competência Atos De Constrição Juízo Universal Preservação Da Empresa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua - PA

Suscitado

Estado do Pará

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para controle de atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  3. 3 exigência de demonstração de atos constritivos para configuração de conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve demonstração de atos de constrição dirigidos ao patrimônio da suscitante nos autos da execução fiscal; estando ausentes atos concretos de constrição, não se configura o conflito apto à apreciação, ressalvando-se que, em caso de atos constritivos, o controle sobre tais atos compete ao juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.