CC 181675 - DECISAO

CC 181675 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara - SJ/SP, fundamentando que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação mesmo diante de mudança de domicílio do condenado, devendo, quando necessário, ser expedida carta precatória para fiscalização local, conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Matão - SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara - SJ/SP
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Precatoria, Declínio De Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Mudança De Domicílio Precatoria Declínio De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Matão - SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para execução penal do juízo da condenação para o juízo do domicílio
  2. 2 Se o Juízo Federal de Araraquara agiu corretamente ao declinar competência com fundamento na Resolução 287/2019 do TRF3

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara - SJ/SP, fundamentando que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação mesmo diante de mudança de domicílio do condenado, devendo, quando necessário, ser expedida carta precatória para fiscalização local, conforme jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara - SJ/SP

Orders

  • Conflito conhecido
  • Declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Araraquara - SJ/SP