CC 182968 - DECISAO

CC 182968 - DECISAO

Da petição inicial extrai-se pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez sem qualquer menção a acidente de trabalho; portanto a demanda é de natureza previdenciária e, conforme art. 109, I, da Constituição Federal e precedentes do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre - RS; Suscitado: Juízo Federal da 21ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Autor: PAULO ALOISIO RAMOS DE VEIJA; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 21ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS
Legal Topics
Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente Do Trabalho, Contribuinte Individual
Processual Civil Previdenciário Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente Do Trabalho Contribuinte Individual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho de Porto Alegre - RS

Suscitante

Juízo Federal da 21ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

PAULO ALOISIO RAMOS DE VEIJA

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência pela análise do pedido e da causa de pedir
  2. 2 distinção entre demandas previdenciárias e demandas acidentárias
  3. 3 competência da Justiça Federal para demandas previdenciárias sem alegação de acidente do trabalho

Ratio Decidendi

Da petição inicial extrai-se pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez sem qualquer menção a acidente de trabalho; portanto a demanda é de natureza previdenciária e, conforme art. 109, I, da Constituição Federal e precedentes do STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 21ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 21ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS
  • Publique-se.