AREsp 1945894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; estando o cumprimento de sentença proposto apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, prevalece a competência da Justiça Estadual (art.109, I, CF/88 e súmulas do STF), não se exigindo litisconsórcio passivo necessário em razão da solidariedade, e o chamamento ao processo não é admissível na fase de execução, além de haver incompatibilidade de ritos entre os co-devedores citados.

Parties
Exequente: SERGIO ROSSATO; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Súmulas, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Solidariedade Passiva +3 more

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Parties

SERGIO ROSSATO

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual quando o exequente ajuíza cumprimento de sentença apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 cabimento do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 necessidade (ou não) de litisconsórcio passivo necessário em caso de solidariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas; estando o cumprimento de sentença proposto apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, prevalece a competência da Justiça Estadual (art.109, I, CF/88 e súmulas do STF), não se exigindo litisconsórcio passivo necessário em razão da solidariedade, e o chamamento ao processo não é admissível na fase de execução, além de haver incompatibilidade de ritos entre os co-devedores citados.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se a decisão