CC 180338 - DECISAO

CC 180338 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, ante a prevalência da competência do juízo da recuperação (juízo universal) para atos que importem constrição patrimonial, conforme art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e jurisprudência desta Corte, inclusive quando a penhora for anterior ao deferimento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Paracatu/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Penhora, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Constrição Patrimonial Penhora Juízo Universal

Case Brief

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Paracatu/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão de execuções individuais contra sociedade em recuperação judicial
  3. 3 Incidência do juízo universal mesmo quando a constrição patrimonial é anterior ao deferimento da recuperação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, ante a prevalência da competência do juízo da recuperação (juízo universal) para atos que importem constrição patrimonial, conforme art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e jurisprudência desta Corte, inclusive quando a penhora for anterior ao deferimento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Orders

  • Concedida liminar para determinar o sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista até decisão final no presente conflito (conforme fls. 1009-1014).
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, incumbindo-lhe analisar as restrições realizadas pelo Juízo laboral.