CC 182201 - DECISAO

CC 182201 - DECISAO

Havendo previsão legal municipal que estabelece o regime celetista para ocupantes de cargo em comissão e sendo os pedidos de natureza trabalhista, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá - CE.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tianguá - CE; Suscitado: Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá - CE, suscitado.
Legal Topics
Competência, Cargo Em Comissão, Regime Celetista, Servidor Público
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Cargo Em Comissão Regime Celetista Servidor Público

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Tianguá - CE

Suscitante

Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá - CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de demanda ajuizada por servidor público contratado em cargo em comissão sob regime celetista
  2. 2 natureza do vínculo de trabalho entre a administração pública e seus agentes
  3. 3 aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em relação a servidores em cargo comissionado

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal municipal que estabelece o regime celetista para ocupantes de cargo em comissão e sendo os pedidos de natureza trabalhista, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá - CE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá - CE, suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Única do Trabalho de Tianguá - CE.
  • Publique-se.