AREsp 1942358 - DECISAO

AREsp 1942358 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque persistem óbices de admissibilidade consubstanciados em súmulas do STJ e do STF, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, afastou-se a competência da Justiça Federal em razão de a execução ter sido proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), sem inclusão da União ou de ente do art. 109, I, da CF, de modo que é competente a Justiça Estadual; manteve-se indeferido o pedido de desuspensão em face de decisões que revogaram suspensões anteriores.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória Julgamento Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Cédula De Crédito Rural
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Competência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas De Admissibilidade Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória Julgamento Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual (art. 109, I, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque persistem óbices de admissibilidade consubstanciados em súmulas do STJ e do STF, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, afastou-se a competência da Justiça Federal em razão de a execução ter sido proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), sem inclusão da União ou de ente do art. 109, I, da CF, de modo que é competente a Justiça Estadual; manteve-se indeferido o pedido de desuspensão em face de decisões que revogaram suspensões anteriores.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Indefiro o pedido de desuspensão do processo