AREsp 1945878 - DECISAO

AREsp 1945878 - DECISAO

Sendo dirigida a execução apenas contra o Banco do Brasil, impõe-se a competência da Justiça Estadual por força da competência absoluta ratione personae e da jurisprudência consolidada; a solidariedade entre devedores não obriga à formação de litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão não provido.

Parties
Exequente: ANGELO CARLOS FERREIRA (ANGELO); Executado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL); Réu: Banco Central (BACEN); Réu: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO); Autor: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Expurgos Inflacionários, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Solidariedade Passiva +2 more

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Parties

ANGELO CARLOS FERREIRA (ANGELO)

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Executado

Banco Central (BACEN)

Réu

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu

Ministério Público Federal (MPF)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STF (508 e 556) e do art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

Sendo dirigida a execução apenas contra o Banco do Brasil, impõe-se a competência da Justiça Estadual por força da competência absoluta ratione personae e da jurisprudência consolidada; a solidariedade entre devedores não obriga à formação de litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.